Categoria Direito Civil

O Guia Completo do Juizado de Pequenas Causas

O Juizado Especial Cível (JEC – Lei 9099/95) é uma importante instância do Poder Judiciário brasileiro, criada com o intuito de proporcionar uma justiça mais célere e acessível para questões de menor complexidade. Tal juizado é popularmente conhecimento como juizado…