DADOS RELEVANTES SOBRE EMPREENDEDORISMO
No Brasil, um país com uma burocracia complexa, obter um CNPJ para uma empresa se torna uma tarefa quase hercúlea, além de representar um alto gasto financeiro. De acordo com uma pesquisa do SEBRAE, 73,6% dos empreendedores brasileiros não estavam formalizados em 2019. Além disso, a pesquisa mostrou que:
- 27,4% dos empreendedores não viam vantagem em formalizar o seu negócio;
- 12,5% dos empreendedores estavam incertos quanto ao futuro do negócio;
- 17,2% dos empreendedores acreditavam que era caro formalizar a empresa.
Embora a pesquisa do SEBRAE seja referente ao ano de 2019, não houve uma melhoria significativa no cenário no ano seguinte (2021), de acordo com informações divulgadas pela CNN: “um milhão de brasileiros deixou de empreender em 2021”. Esse dado foi obtido a partir do relatório Global Entrepreneurship Monitor (Monitor Global de Empreendedorismo).
Essa é a realidade enfrentada pelos fundadores de startups ao tentar iniciar um empreendimento inovador, já que a regularização de uma startup enfrenta diversas dificuldades.
UMA ABORDAGEM ÁGIL E CONVENIENTE PARA REGULARIZAR SUA STARTUP – O INOVA SIMPLES
O Inova Simples é um regime especial simplificado destinado à inscrição de empresas que se autodeclarem como startups ou empresas de inovação, conforme estabelecido na Lei Complementar 167/2019, artigo 65-A. Além disso, é importante observar a Lei Complementar 123/06, que trata das empresas de micro e pequeno porte, e a Lei Complementar 182/2021, que estabelece o Marco Legal das Startups.
Por meio do Inova Simples, é possível realizar o registro do CNPJ de forma mais ágil e descomplicada, de acordo com o modelo de negócio e atividade pretendida pela startup.
Além disso, caso a startup não obtenha o sucesso esperado, é possível encerrá-la de maneira simplificada.
Vale ressaltar que o Inova Simples também oferece um regime prioritário para o pedido de patente ou registro de marca junto ao Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI), agilizando os processos de proteção da propriedade intelectual.
Aproveite as vantagens do Inova Simples para agilizar a legalização e promover o crescimento da sua startup, com menos burocracia e mais foco na inovação e desenvolvimento.
COMO SOLICITAR O CNPJ PELO INOVA SIMPLES
Para fazer o pedido de CNPJ no Inova Simples, você precisa seguir os seguintes passos:
- Fazer o login ou se cadastrar no Gov.br.
- Dar o consentimento do uso de dados.
- Informar os seguintes dados cadastrais:
- Endereço
- CEP
- Instalação e atividade empresarial
- Nome empresarial e nome fantasia ou número do CNPJ como nome empresarial
- Capital social
- Captação de recursos financeiros
- Atividade econômica da empresa
- Escopo de intenção empresarial inovadora
- Formas de atuação
- Dados de contato
- Dados do contador (opcional)
- Cadastrar os sócios e o administrador.
- Assinar o protocolo do processo, a declaração de ciência e a assinatura eletrônica.
- Emitir o CNPJ e o Certificado de inscrição do Inova Simples.
O processo de inscrição no Inova Simples é gratuito e não requer a validação de documentos na Junta Comercial.
Com o cadastro no CNPJ regularizado, é mais fácil para as startups buscarem investimentos.
BENEFÍCIOS ADICIONAIS DO INOVA SIMPLES
Aqui estão alguns benefícios adicionais de se inscrever no Inova Simples:
- Simplificação na abertura e encerramento da empresa;
- Simplificação na contratação de funcionários;
- Simplificação na emissão de notas fiscais;
- Simplificação no pagamento de tributos;
- Simplificação no acesso a créditos e financiamentos.
Se você é um fundador de startup, o Inova Simples é uma ótima opção para regularizar seu negócio de forma rápida e fácil.
CUIDADOS AO OPTAR PELO INOVA SIMPLES
É importante estar atento a alguns cuidados ao considerar o Inova Simples para a sua startup:
INCOMPATIBILIDADE COM MEI:
Caso você já tenha iniciado sua startup e optado por se registrar como Microempreendedor Individual (MEI) para obter um CNPJ, não será possível realizar o cadastro no Inova Simples. Essa opção é exclusiva para novas empresas que se autodeclarem como startups ou empresas de inovação.
LIMITE DE FATURAMENTO:
É fundamental ter ciência de que o limite de faturamento para empresas registradas no Inova Simples é o mesmo aplicado ao MEI. Atualmente, em 26/05/2022, o valor máximo permitido é de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) ao ano.
EMPRESAS JÁ EXISTENTES:
O Inova Simples é destinado apenas a empresas em fase inicial, ou seja, não é possível que empresas já estabelecidas e em operação se inscrevam nesse regime especial.
Ao considerar o Inova Simples, esteja atento a esses aspectos para garantir que sua startup esteja elegível e atenda aos critérios estabelecidos por esse regime simplificado de registro de CNPJ. Caso sua empresa não se enquadre nessas condições, é essencial buscar outras alternativas para a legalização e desenvolvimento do negócio.
CONCLUSÃO: DESAFIOS E POTENCIALIDADES PARA O INOVA SIMPLES
O Inova Simples apresenta-se como uma importante iniciativa ao oferecer um processo de cadastro simplificado para obtenção do CNPJ, conforme destacado neste artigo. No entanto, é notório que alguns aspectos ficaram aquém do esperado, como a falta de uma forma de tributação mais simples para essas empresas inovadoras e uma abordagem mais dinâmica no âmbito trabalhista.
Como afirmou Reid Hoffman, “empreender é se jogar de um precipício e construir um avião durante a queda”. No contexto brasileiro, é fundamental que o “avião” seja construído com o apoio do governo, investindo em leis que simplifiquem a atuação das startups em todas as áreas do direito, incluindo tributária, trabalhista, do consumidor e digital. Dessa forma, os fundadores de startups terão uma maior chance de superar todos os desafios enfrentados durante as diversas fases de desenvolvimento de um empreendimento, possibilitando, por consequência, a geração de mais empregos e o impulso da economia do Brasil.
É crucial que as autoridades estejam atentas às demandas e necessidades do ecossistema empreendedor, aprimorando constantemente o ambiente regulatório para fomentar a inovação e o crescimento das startups. Somente com um apoio mais abrangente e eficiente será possível alcançar todo o potencial desse setor promissor, contribuindo assim para o avanço tecnológico, a geração de empregos qualificados e o fortalecimento da economia nacional. Ao almejar esse objetivo, o Brasil poderá consolidar-se como um celeiro de oportunidades e um ambiente favorável ao desenvolvimento de negócios inovadores.
Caro leitor, esperamos que este conteúdo o tenha ajudado de alguma forma. Caso precise de uma assessoria jurídica para sua startup, estamos à disposição para oferecer todo o suporte necessário. Não hesite em entrar em contato conosco para que possamos ajudá-lo(a) da melhor forma possível.
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Escrito por Fernando Vargas
