A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no Brasil em 2018 e tem como objetivo proteger os dados pessoais das pessoas físicas. Com a aplicação da LGPD, as empresas devem se adequar à lei para evitar sanções e demonstrar mais segurança para os clientes em relação ao uso de seus dados pessoais.
COMO MINHA EMPRESA SE ADEQUA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS?
Com a entrada em vigor da LGPD, as empresas são obrigadas a se adequar à lei, uma vez que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é responsável por fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas. Além disso, os clientes têm o direito de questionar se a empresa está adequada à LGPD e solicitar informações sobre seus dados pessoais, conforme previsto no art. 6º, VI, da própria LGPD. É fundamental que as empresas estejam atentas às exigências da lei para garantir a privacidade e segurança dos dados de seus clientes.
POR QUE MINHA EMPRESA TEM QUE SE ADEQUAR A LGPD?
Se a empresa não estiver em conformidade com a LGPD, poderá ser punida com diversas sanções previstas na Lei, tais como multas que podem chegar a 50 milhões de reais por infração, eliminação dos dados pessoais, suspensão do tratamento de dados, entre outras penalidades.
Vale ressaltar que uma empresa em conformidade com a LGPD transmite mais segurança ao cliente, já que este tem a garantia de que seus dados estão sendo tratados de forma adequada. Isso, por sua vez, agrega valor à empresa, fortalecendo a relação de consumo.
Além disso, a adequação à LGPD pode ser benéfica para o marketing da empresa, uma vez que demonstra o comprometimento da organização com a conformidade legal, o que pode ser visto como um diferencial em relação aos concorrentes.
FASES DO PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO
Há diversas maneiras de realizar um programa de adequação à LGPD. Neste artigo será demonstrado um desses modos.
Para que a empresa se adeque corretamente à LGPD, é necessário observar as seguintes fases do programa de implementação:
- Preparação/Conscientização
- Mapeamento e Análise dos Riscos
- Implementação/Plano de ação/Execução Programa de Conformidade
- Treinamento/Revisão das Medidas Aplicadas/Monitoramento
PREPARAÇÃO/ CONSCIENTIZAÇÃO
Nesta fase, é necessário realizar um workshop com a alta direção da empresa, para definir quem serão os interlocutores responsáveis por cada setor e escolher o Encarregado (DPO) da empresa. Em seguida, ocorre um segundo workshop com os interlocutores selecionados, para que entendam como a LGPD funciona.
MAPEAMENTO/ANÁLISE DOS RISCOS
Nesta fase, deve-se realizar um questionário com cada área da empresa para identificar quais dados estão em conformidade com a LGPD e quais não. Em seguida, ocorre o mapeamento de dados em cada setor da empresa, identificando as fontes, tratamentos e necessidades de armazenamento dos dados.
Após o mapeamento de dados, deverão ser analisados os gaps (lacunas) dos dados para sugerir correções. Imaginemos a seguinte situação: a empresa X está realizando a implementação da LGPD e, após o mapeamento de dados, foi verificado que nas entrevistas de emprego era coletada a religião do candidato. Esse dado não é necessário para fazer a entrevista, logo não deverá ser coletado.
Por fim, elaborar o Relatório de Privacidade e Proteção de Dados.
IMPLEMENTAÇÃO/PLANO DE AÇÃO/ EXECUÇÃO DE PROGRAMA DE CONFORMIDADE
Com base no mapeamento e análise dos riscos, é possível implementar um plano de ação para adequação à LGPD. Isso inclui a definição de políticas de privacidade, segurança da informação e elaboração e atualização dos contratos/documentos da empresa.
Alguns exemplos de documentos necessários:
- Política de segurança da informação;
- Política de resposta de incidentes;
- Cláusulas de proteção de dados para fornecedores e distribuidores;
- Cláusulas de proteção de dados para contratos com clientes;
- Política de privacidade para clientes;
- Termo de uso;
- Política de privacidade para áreas de recursos humanos;
- Política de retenção de dados e descartes de dados;
- Revisão de contrato de trabalho;
Vale ressaltar que os documentos jurídicos são elaborados de acordo como a atividade que a empresa realiza. Exemplo: uma empresa de transporte trata os dados pessoais de forma diferente de uma empresa de venda.
TREINAMENTO/REVISÃO DAS MEDIDAS APLICADAS/MONITORAMENTO
Nesta fase, a empresa deve oferecer treinamentos para os colaboradores sobre a LGPD e revisar as medidas aplicadas na implementação do programa de conformidade. Além disso, é necessário monitorar o programa de conformidade e fazer as adequações necessárias para garantir a conformidade contínua à LGPD.
CONCLUSÃO
É importante ressaltar que a adequação à LGPD não é uma tarefa única e deve ser contínua. As empresas devem estar sempre atentas às mudanças na legislação e às novas tecnologias que possam afetar a segurança dos dados pessoais. Ao implementar um programa de adequação à LGPD, as empresas demonstram responsabilidade e comprometimento com a proteção dos dados pessoais de seus clientes, o que agrega valor à marca e pode ser um diferencial competitivo no mercado.
Portanto, percebemos que um programa de adequação à LGPD não é tarefa fácil, logo é de fundamental importância procurar um advogado especializado que possa auxiliar nesse serviço.
Caro leitor, esperamos que este conteúdo o tenha ajudado de alguma forma. Caso precise de ajuda jurídica, estamos à disposição para oferecer todo o suporte necessário. Não hesite em entrar em contato conosco para que possamos ajudá-lo(a) da melhor forma possível.
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Escrito por Fernando Vargas
