O Juizado Especial Cível (JEC – Lei 9099/95) é uma importante instância do Poder Judiciário brasileiro, criada com o intuito de proporcionar uma justiça mais célere e acessível para questões de menor complexidade. Tal juizado é popularmente conhecimento como juizado de pequenas causas.
Nesse artigo, vamos abordar as principais dúvidas relacionadas às ações de pequena causa.
O que pode ser considerado Pequenas Causas?
As causas que podem ser consideradas “Pequenas Causas” abrangem uma ampla gama de situações, incluindo, principalmente:
- Cobrança de Dívidas: Isso inclui casos em que uma pessoa ou empresa busca o pagamento de uma dívida, seja ela relacionada a empréstimos, aluguel, compras a prazo, serviços prestados, entre outros.
- Danos Materiais: Quando alguém causa danos a propriedade de outra pessoa, como um acidente de trânsito que resulta em danos a um veículo, casos de colisões entre veículos, danos em imóveis alugados, entre outros.
- Danos Morais: Ações em que uma pessoa busca reparação por danos morais, como calúnia, difamação, injúria, assédio moral, bullying, entre outros.
- Despejo: Casos envolvendo locações de imóveis, como ações de despejo por falta de pagamento de aluguel, término de contrato ou infrações ao contrato de locação.
- Consumidor e Fornecedor: Questões relacionadas a relações de consumo, como produtos defeituosos, serviços mal prestados, atraso na entrega, entre outros.
- Questões Condominiais: Conflitos em condomínios, como cobrança de taxas condominiais, problemas de convivência, desrespeito às normas do condomínio, entre outros.
- Pequenas Reparações e Reformas: Questões envolvendo reparos em imóveis, como falta de pagamento por serviços de reparação, atraso na entrega de serviços, qualidade insatisfatória dos serviços, entre outros.
- Contratos: Questões relacionadas a contratos diversos, como compra e venda de bens móveis, empréstimos, contratos de prestação de serviços, acordos não cumpridos, entre outros.
- Acidentes de Trânsito: Casos de acidentes de trânsito envolvendo danos materiais e lesões leves, que não exigem uma ação penal.
- Questões de Vizinhança: Disputas entre vizinhos, como problemas com cercas, barulho excessivo, invasões de propriedade, entre outros.
O objetivo principal dos Juizados Especiais Cíveis é promover a conciliação e a resolução rápida de conflitos, de modo que muitos casos são resolvidos por meio de acordos entre as partes durante as audiências de conciliação ou instrução.
Precisa de advogado para entrar nas pequenas causas?
No Juizado Especial Cível, popularmente conhecido como “Pequenas Causas,” a representação por advogado não é obrigatória se a causa for de até 20 salários mínimos.
No entanto, se o valor da causa for entre 20 a 40 salários mínimos, a representação por advogado é obrigatória.
Atuação do advogado do juizado de pequenas causas:
Existem situações em que é altamente recomendável ter um advogado, mesmo no Juizado Especial Cível, tais como:
Complexidade do Caso:
Se o seu caso envolver questões jurídicas complexas, leis específicas ou argumentos legais mais intricados, a assistência de um advogado pode ser valiosa para apresentar argumentos convincentes e proteger seus interesses.
Defesa:
Se você for réu em um processo no Juizado Especial Cível e se sentir desconfortável em representar-se a si mesmo ou não entender completamente seus direitos e obrigações legais, pode ser prudente consultar um advogado para defender seus interesses.
Negociação e Acordo:
Um advogado pode ser útil na negociação de acordos extrajudiciais ou na mediação de conflitos, ajudando a garantir que qualquer acordo alcançado seja justo e legal.
Recursos e Questões Processuais:
Se uma das partes desejar recorrer da decisão do Juizado Especial Cível, os procedimentos legais e os prazos são complexos. Nesse caso, a orientação de um advogado é altamente recomendável.
Desconhecimento da Lei:
Se você não tem conhecimento suficiente das leis que se aplicam ao seu caso, pode ser difícil argumentar de forma eficaz perante o juiz. Um advogado pode ajudá-lo a entender seus direitos e obrigações legais.
Garantir Procedimentos Adequados:
Um advogado pode garantir que todos os procedimentos sejam conduzidos adequadamente e que os documentos sejam preparados corretamente, minimizando erros que poderiam atrasar o processo.
Lembre-se de que, mesmo quando a assistência de um advogado não é obrigatória, é sempre seu direito procurar aconselhamento jurídico e contratar um advogado para representá-lo, caso julgue necessário.
A presença ou ausência de um advogado dependerá da complexidade do seu caso, da sua compreensão das questões legais envolvidas e da sua confiança em lidar com o processo por conta própria.
Quanto custa um advogado de Pequenas Causas?
O valor investido para contratar um advogado para atuar em uma dependa de pequenas causas varia a depender de cada advogado.
Inicialmente é importante que entender os dois tipos de honorários que podem ser cobrados. Vejamos:
Honorários Pró-Labore:
Os honorários pró-labore são os honorários advocatícios que são pagos ao advogado independentemente do resultado da causa ou do processo em que ele está atuando. Esses honorários são geralmente fixados com base em um contrato prévio entre o advogado e o cliente ou em um acordo escrito.
Os honorários pró-labore são devidos pelo cliente ao advogado pelos serviços prestados, independentemente de o caso ser vencido ou perdido. Eles são uma compensação pelo trabalho, conhecimento e esforço do advogado ao longo do processo legal.
Honorários Ad Exitus (ou Honorários de Êxito):
Os honorários de êxito são honorários advocatícios que são pagos ao advogado somente se o cliente obtiver um resultado favorável no processo.
Em outras palavras, esses honorários estão condicionados ao êxito do caso. Se o cliente ganhar a causa, o advogado tem direito a uma porcentagem do valor ou benefício obtido como resultado da ação judicial. Se o cliente perder o caso, o advogado não receberá honorários de êxito, mas ainda pode ter direito aos honorários pró-labore se isso estiver previsto em um contrato prévio.
Normalmente, o advogado cobra de honorários de êxito o valor de 30% da condenação da ação.
Como os Advogados Cobram Honorários no Juizado de Pequenas Causas:
No Juizado de Pequenas Causas, os advogados têm diferentes formas de cobrar seus honorários, e duas das abordagens mais comuns são:
Honorários Pró-Labore + Honorários de Êxito:
Nesse modelo, o advogado cobra uma quantia inicial, chamada de “honorário pró-labore,” pelo trabalho de elaboração e apresentação da ação judicial.
Além disso, caso o cliente seja bem-sucedido na ação e obtenha uma condenação no processo, o advogado também recebe uma porcentagem do valor da condenação como “honorário de êxito.”
Exemplo – Honorários Pró-Labore + Honorário de Êxito:
Imagine que um cliente procure um advogado para ingressar com uma ação de danos materiais e morais no valor de R$ 20 mil contra a empresa X. O advogado cobra 1 salário mínimo como honorário pró-labore para preparar e ajuizar a ação, acrescido de 30% do valor da condenação, caso o cliente vença o processo.
Suponha que o juiz condene a empresa X a pagar R$ 15 mil ao cliente. Ao final do processo, o advogado recebe R$ 4.500 como honorários de êxito. Nesse cenário, o valor total recebido pelo advogado é de 1 salário mínimo mais R$ 4.500 reais.
Somente Honorário de Êxito:
Nesse segundo modelo, o advogado não cobra honorários iniciais, conhecidos como pró-labore. Em vez disso, ele cobra apenas uma porcentagem do valor da condenação ou do benefício obtido pelo cliente ao final do processo, se o cliente obtiver sucesso na ação.
Exemplo – Somente Honorário de Êxito:
Suponha que um cliente busque um advogado para entrar com uma ação de danos materiais e morais no valor de R$ 20 mil contra a empresa X. Nesse caso, o advogado cobra 30% do valor da condenação apenas se o cliente sair vitorioso no processo.
Se o juiz condenar a empresa X a pagar R$ 15 mil ao cliente, ao final do processo, o advogado receberá R$ 4.500 como honorários de êxito. No exemplo 2, o valor total recebido pelo advogado é de R$ 4.500, sem honorários iniciais.
Como faço para entrar com uma ação de pequenas causas?
Se você optar por ingressar no Juizado Especial Cível (JEC) sem a representação de um advogado (causas de até 20 salários mínimos), o processo pode ser iniciado de maneira direta. Para isso, basta comparecer pessoalmente ao Juizado Especial Cível mais próximo de sua residência, munido dos seguintes documentos: RG, CPF e comprovante de residência. Além disso, é importante ter em mãos as informações relevantes sobre a parte contrária, incluindo o CPF ou CNPJ e o endereço.
Ao chegar ao Juizado Especial Cível, os servidores públicos estarão disponíveis para fornecer a assistência necessária, orientando-o na elaboração dos documentos iniciais. É importante salientar, no entanto, que uma ação sem a representação de um advogado pode ser mais genérica em sua formulação, o que pode diminuir as chances de obter uma decisão favorável.
Embora seja possível iniciar um processo sem a assistência de um advogado (ações com o valor de até 20 salários mínimos), é recomendável considerar a consulta desse profissional, pois as questões jurídicas são complexas e a representação adequada pode aumentar suas chances de sucesso no processo judicial.
Além disso, ao contar com um advogado, o autor do processo se beneficia de diversos serviços que simplificam o processo e garantem a adequada condução do caso. O advogado assume a responsabilidade por todo o procedimento, desde a elaboração da ação até a sua representação perante o tribunal. Isso significa que o autor não precisa pessoalmente comparecer ao tribunal para protocolar a ação, nem se preocupar com o acompanhamento constante das movimentações processuais, uma vez que o advogado se encarregará de todas essas tarefas, mantendo o cliente informado sobre o progresso do caso.
Em resumo, a consulta a um advogado é um passo fundamental para garantir que seus interesses sejam adequadamente representados e que o processo judicial seja conduzido de maneira eficiente e de acordo com as leis vigentes. Embora seja possível agir sem assistência legal, a experiência e o conhecimento de um advogado podem fazer toda a diferença na busca pela justiça.
Qual o valor para entrar no Juizado de Pequenas Causas?
No Juizado de Pequenas Causas, também conhecido como Juizado Especial Cível, não é necessário efetuar qualquer pagamento para iniciar uma ação judicial. Isso significa que a entrada com a ação é gratuita, o que facilita o acesso à justiça para todos.
Como é a audiência no Juizado de Pequenas Causas?
No Juizado de Pequenas Causas, as audiências seguem um processo específico, com duas possibilidades distintas: a primeira envolve uma audiência inicial de conciliação, seguida de uma audiência de instrução e julgamento em data posterior; a segunda consiste em uma audiência de conciliação que se converte imediatamente em uma audiência de instrução e julgamento.
Vamos examinar essas etapas com mais detalhes:
Audiência de Conciliação e instrução e julgamento em data separada:
Após ajuizar a ação, o réu é citado, informando-o sobre a existência da ação contra ele. Nesse ponto, uma audiência de conciliação é marcada com o objetivo de buscar um acordo entre as partes. Caso não haja acordo durante a audiência de conciliação, é agendada uma segunda audiência, chamada de audiência de instrução e julgamento, para a coleta de provas e, posteriormente, o juiz emite sua sentença.
Vejamos um exemplo: João ingressa com uma ação contra Pedro. O juiz agenda uma primeira audiência de conciliação para o dia 15 de novembro, visando a um possível acordo entre João e Pedro. No entanto, se não houver acordo, o juiz programa uma segunda audiência (instrução e julgamento) para o dia 5 de dezembro, na qual são coletadas as evidências das partes. Finalmente, em 20 de fevereiro, o juiz profere sua sentença.
Audiência de Conciliação convolada em Instrução e julgamento:
Após a propositura da ação, o réu é citado e recebe ciência da ação contra ele. A seguir, é marcada uma audiência de conciliação, que, caso não resulte em acordo entre as partes, é convertida instantaneamente em uma audiência de instrução e julgamento.
Para ilustrar, suponhamos que Maria ajuíze uma ação contra Gabriela. O juiz agenda uma audiência de conciliação para o dia 20 de setembro, buscando um possível entendimento entre as partes. Se a conciliação não for bem-sucedida, o juiz continuará na mesma audiência para a coleta de provas e, posteriormente, emite sua sentença, que neste exemplo ocorre em 10 de dezembro.
O que acontece se o autor não comparecer na audiência do Juizado?
Se o autor não comparecer na audiência do Juizado Especial Cível (também conhecido como Juizado de Pequenas Causas), o processo será extinto e o autor, em regra, será condenado nas custas processuais.
O que acontece se perder ação no Juizado Especial?
É importante destacar que, se o autor perder a ação na primeira instância, não há custas a serem pagas. Em outras palavras, o autor não precisa arcar com despesas judiciais até esse estágio do processo.
No entanto, caso haja a necessidade de recorrer da decisão da primeira instância, pode haver a incidência de custas judiciais, caso não seja aceita a gratuidade de justiça. Essas taxas podem variar de acordo com o Tribunal de Justiça da jurisdição específica onde o processo está tramitando.
Portanto, para entender as despesas relacionadas ao recurso, é fundamental consultar as normas e regulamentos do tribunal competente, uma vez que os valores e procedimentos podem variar de uma região para outra.
Qual é o tempo máximo de um processo no Juizado de Pequenas Causas?
A duração de um processo no Juizado de Pequenas Causas pode apresentar variações consideráveis, influenciadas por diversos fatores, como a complexidade do caso, a jurisdição local, a disponibilidade do juiz e o volume de processos em andamento no Juizado. Em consequência dessa diversidade de elementos, a estimativa de tempo para a conclusão de um processo em primeira instância pode oscilar em uma média que vai de três meses a um ano.
É importante compreender que, embora essas estimativas representem uma média geral, cada caso é único e pode ser afetado por circunstâncias individuais. Algumas ações podem ser resolvidas de forma mais rápida, especialmente quando há um acordo entre as partes logo no início do processo, enquanto outras, mais complexas, podem demandar um tempo maior para a coleta de provas e análise detalhada.
Conclusão:
Embora seja possível ingressar com uma ação no Juizado de Pequenas Causas sem a assistência de um advogado (até 20 salários mínimos), é altamente recomendável buscar a representação legal. A atuação do advogado desempenha um papel crucial na busca por uma justiça mais acessível e eficiente.
A expertise jurídica, as habilidades de mediação e o profundo conhecimento dos procedimentos legais que um advogado traz consigo são elementos fundamentais para assegurar que os direitos das partes envolvidas sejam plenamente protegidos e que os conflitos sejam resolvidos de maneira justa e eficaz.
Caro leitor, esperamos que este conteúdo o tenha ajudado de alguma forma. Caso precise de ajuda jurídica, estamos à disposição para oferecer todo o suporte necessário.
Escrito por Fernando Vargas
